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LEIS PARA INTERNET BRASILEIRA ESTÃO TRAMITANDO EM NOSSO LEGISLATIVO DESDE OS ANOS 90. Algumas dessas leis pontuais como a Lei 7.962 que estende a ação do Procon e previne abusos no e-commerce (vale a consulta: você pode ter mais direitos quando faz compras na internet do que imagina) estão em vigor. Outras como a Lei Azeredo, que praticamente cria um Big Brother virtual na rede brasileira, torcemos para que nunca sejam aprovadas.

A função do Marco Civil é também ser uma referência para as leis futuras, preservando as conquistas de liberdade na rede e prevenindo abusos de corporações e governos.

Foi desenvolvida por ciberativistas para isso. E por isso recebeu elogios de diversas entidades mundiais ligadas ao ciberativismo.

Mas como nada vem de graça e “quando a esmola é demais o santo desconfia”, ela vem sofrendo pressões por alteração tanto de governistas quanto da oposição para flexibilizar algumas questões que abordam interesses de empresas de telecomunicação ou de lideranças políticas nada nobres.

Já são 34 emendas (fora as que podem ser apresentadas no dia da votação). Muitas delas são um atentado as liberdades que desfrutamos hoje na internet.

Fique atento as emendas, procure comparar o texto original e as modificações propostas, visite o site http://marcocivil.org.br/ e se informe.

Sua liberdade na rede depende disso.

#InternetLivre Sempre! #MarcoCivilJá e do nosso jeito!

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Leia também: Porque o Marco Civil da Internet?

 


heraldo hb

. Animador cultural, escritor e produtor audiovisual nascido no século XX. .

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